Do Observatório de Favelas
No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos. Nesse período, o ECA impôs uma série de obrigações e deveres ao Estado e à sociedade que resultaram em uma grande rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Muitas foram as conquistas para os quase 60 milhões de crianças e adolescentes, como a queda em 60% da mortalidade infantil e de 50% no trabalho infantil nas duas últimas décadas.
Mais do que a queda desses números, o Estatuto foi importante para o momento em que o país vivia, de reconstrução de sua democracia. Era preciso, naquele momento, criar um marco para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Atualmente, no entanto, nem sempre o Estatuto é visto sob esta ótica. Constantemente o ECA é tido como uma lei tolerante, principalmente por aqueles que defendem a redução da maioridade penal. A justificativa é de que com a redução a violência diminuiria significativamente.
Os números desmentem essa lógica: levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos em 2004 mostra que apenas 0,2% da população entre 12 e 18 anos havia cometido algum tipo de ato infracional, sendo que 73,8% destes crimes eram contra o patrimônio e não contra a vida. É importante pontuar que para casos como estes o ECA determina seis tipo de medidas socioeducativas para aqueles que cometerem algum ato infracional.
Na verdade, crianças e adolescentes são uma das maiores vítimas da violência. Dados do Mapa da Violência 2010 – Anatomia dos Homicídios no Brasil, lançado em março deste ano, demonstram que os jovens se consolidaram como principais vítimas dos atos violentos. O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), desenvolvido pelo Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens, também indica esse público como um dos mais atingidos pela violência. De acordo com o IHA, caso as condições de 2006 prevaleçam nos municípios com mais de 100 mil habitantes, mais de 33 mil crianças com 12 anos de idade serão assassinadas antes de completarem 19 anos.
O que vemos é que a violência contra esta parcela da população continua sendo um problema a ser solucionado. Por outro lado, querer colocar adolescentes no sistema prisional é um retrocesso e vai contra os avanços no campo dos direitos humanos. É urgente deixar de centrar o debate na redução da maioridade penal e direcioná-lo para a ampliação dos direitos de crianças e adolescentes.
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