O Projeto de Lei nº 593/2010, de autoria dos vereadores Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Stepan Nercessian, Andrea Gouvêa Vieira e Clarissa Garotinho, que altera a Lei Municipal 5132/2009, propondo a implantação de um código de barras específico para o pagamento da taxa de iluminação pública (COSIP), foi o tema da audiência pública realizada nesta terça-feira (08/06), no Plenário da Câmara do Rio. O evento reuniu lideres comunitários e representantes da Fecomércio, que aproveitaram a oportunidade para apresentar material jurídico comprovando a inconstitucionalidade da Lei.

De acordo com o vereador Paulo Messina, o debate teve como objetivo mobilizar a população, além de propor a implantação dos dois códigos de barra na conta de luz do consumidor.. Segundo o parlamentar, não existe projeto de lei que revogue a cobrança da taxa, mas é possível revertê-la. “O governo tem ampla maioria na Casa e fica impossível revogar essa Lei, o que queremos é a possibilidade do consumidor exigir judicialmente os seus direitos”, esclareceu Paulo Messina.
O vereador Carlo Caiado, presente na audiência, destacou a necessidade de uma melhor prestação de serviço do setor que repassa para a Light 2, 5% ao mês do que é arrecadado com a nova taxa. Já a vereadora Teresa Bergher lembrou que a Cidade do Rio tem uma das maiores cargas tributárias do país. “A taxa está sendo cobrada e a nossa Cidade está no escuro”, protestou a parlamentar.
A vereadora Clarissa Garotinho informou que em 2009, o governo municipal reservou para a RioLuz um orçamento de R$ 65 milhões. Segundo a parlamentar, a empresa gastou R$ 45 milhões, restando R$ 20 milhões. “Se não gastaram tudo, porque criar mais taxas?” questionou a vereadora.
Para o vereador Stepan Nercessian a cobrança da taxa de iluminação teria maior validade caso alguma associação de moradores fosse a favor da cobrança do novo imposto.
O Projeto de lei 593/2010 ainda tramita nas Comissões Permanentes da Câmara do Rio para emissão de pareceres.
Fonte: ASCOM Câmara Municipal do Rio de Janeiro