José Reinaldo Marques
O próximo 27 de maio é a data limite para que os 237 municípios brasileiros (fonte IBGE) com mais de 100 mil habitantes passem a exibir em tempo real, pela internet, todas as informações sobre a execução orçamentária, extra-orçamentária e financeira da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A regra vai valer também para os Poderes Executivos estaduais, Legislativo e Judiciário.
A medida é um cumprimento da Lei Complementar 131/2009, de autoria do ex-Senador e ex-Governador do Amapá, João Capiberibe (PSB-AP), conhecida como a Lei da Transparência, que exige divulgação detalhada na internet, em tempo real, de todas as despesas e receitas públicas. A nova lei é autoaplicável e não precisa de regulamentação, cabendo inclusive punição para o município que não cumprir o que ela determina. As Prefeituras que não cumprirem as regras vão perder automaticamente o repasse voluntário da União.
A lei foi aprovada por unanimidade pelo Senado, em 10 de novembro de 2004 e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 28 de maio de 2009, com o estabelecimento de um prazo de um ano para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes cumprissem a nova regra.
Segundo o ex-Senador João Capiberibe o maior entrave para o cumprimento da nova legislação é que até o momento nem todos os municípios e órgãos da administração pública se adequaram para cumprir a determinação legal:
— As prefeituras estão se dizendo despreparadas, que não conseguem ainda cumprir a exigência. Mas isso não procede, porque desde que a Lei foi sancionada os Governos municipais tiveram um ano para se adequarem. Toda Prefeitura tem um banco de dados informatizado, então basta apenas um programinha para retirar as informações das notas de empenho e colocar a informação disponível online na internet.
Diferencial
Segundo João Capiberibe, o diferencial da lei é que ela torna obrigatório que as receitas e despesas públicas sejam transparentes pela via online:
— No momento em que o Governo cria uma nota de empenho (documento referente a despesas) ela em tempo real estará disponível na internet. Por exemplo: se o contribuinte pagar o IPTU, ao transferir o seu dinheiro para a conta da Prefeitura vai ter essa informação registrada no ato no portal de transparência. E a lei é clara nesse sentido, valendo para todos os entes públicos. O importante da nova lei é que ela não aceita mais relatórios, como vinha sendo feito pelo Portal da Transparência da CGU (Controladoria Geral da União), com um atraso de um mês.
Para João Capiberibe a 131/2009 traz benefícios para toda a sociedade brasileira, pois qualquer cidadão vai poder acessar a Internet e verificar em tempo real a movimentação das receitas e despesas dos órgãos da administração pública sem necessidade de códigos e senhas:
— A minha expectativa é de que no Brasil estejamos começando a construir a cultura do controle social para reduzir a corrupção. Trata-se de uma medida republicana voltada para cidadania. Todo cidadão tem tomar conhecimento da lei e se apropriar dela. Qualquer pessoa poderá denunciar o não cumprimento da lei ou o uso irregular do dinheiro público, afirmou o ex-Senador.
De acordo com o autor da lei, o estado do Rio Grande do Sul é o que se encontra em um estágio mais adiantado para o cumprimento da nova legislação:
— Eles estão mais próximos da nota de empenho digital, mas algumas coisas são detalhadas e outras não. Mesmo assim o que eles estão disponibilizando na internet ainda é um relatório, não são informações em tempo real.
Mas um levantamento do jornal gaúcho Zero Hora mostra que em 22 órgãos públicos consultados, “apenas a metade mantém sites de contas. Nenhum atualiza a página com a frequência exigida pela lei e boa parte apenas publica os gastos sem especificar no que a verba foi empregada e para qual empresa vai o dinheiro”.
Integração
O principal objetivo da lei é a adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle. O Governo federal criou o Siaf, mas não havia uma legislação que tornasse obrigatório a implementação desse sistema. Todos os entes públicos tinham um padrão próprio para administrar informações sobre receitas e despesas.
Autor da Lei da Transparência, João Capiberibe (PSB-AP) teve o mandato de senador cassado em 2005, em um caso que envolveu a sua mulher, a Deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP). Os dois foram acusados de comprar os votos de duas eleitoras por R$ 26.
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